Resumo:
A proteção ao consumidor ante os fornecedores de produtos duráveis e não duráveis
é o tema proposto no presente estudo, com a problemática quais são os direitos do
consumidor ao comprar um produto e o mesmo apresentar vício? O objetivo geral do
trabalho é explanar e especificar o direito do consumidor sobre seus direitos ao
adquirir produtos que apresentem vícios. Os objetivos específicos são: analisar o
artigo 18 Código de defesa do consumidor; verificar dados referentes a reclamações
dos consumidores sobre produtos com vícios que não foram assistidos pelo
responsável legal; demonstrar saídas legais para a solução do problema; analisar o
serviço prestado pelo PROCON de Barra Mansa-RJ. No trabalho foi possível analisar
que existe a garantia prevista em lei, obrigatória, que todo o produto tem que possuir,
e que o fornecedor pode dar uma garantia complementar, cujo o tempo vai ser
estipulado pelo próprio fornecer, que pode ser 6 meses, 1 ano, 2 anos, ou seja, fica a
critério do fornecedor.